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Cria Cargo de Gestor Técnico Coordenador Geral da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social

“Disciplina a participação do Município de Martins Soares em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. ”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Concede revisão geral anual na remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37 inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias.”

“Concede revisão geral anual no subsídio dos Vereadores do Município de Martins Soares- MG, nos termos do artigo 37 inciso X da Constituição Federal e dá outras providencias.”

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”