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ESTABELECE O DIA DO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES - MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE BAIRRO SÃO GERALDO, O NÚCLEO URBANO LOCALIZADO PARALELO À AVENIDA POUSO ALEGRE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES E ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NO REFERIDO NÚCLEO URBANO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

“ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”