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Dispõe sobre a criação e o zoneamento ecológico – econômico da Área de Proteção Ambiental Municipal Pouso Alegre e dá outras providências.

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Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Martins Soares referente ao exercício de 2023, e atualiza as Leis Municipais nº 822/2021, que dispõe sobre...

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