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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis Complementares 2020

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pdf Projeto de Lei Complementar Nº 003-2020

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FIXA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 002-2020

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS

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AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO INDENIZATÓRIO

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