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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis Complementares 2021

Documentos

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 005-2021

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INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO MARTINS SOARES

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 004-2021

153 downloads

CONSOLIDA O NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTOS E CARGOS QUE MENCIONA.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 003-2021

157 downloads

“FIXA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 002-2021

154 downloads

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078-2018

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 001-2021

152 downloads

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 083-2019

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Av. João Batista, 22, Centro
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Segunda a Sexta das 8h00 às 18h
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