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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis Complementares 2022

Documentos

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 009-2022

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“AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 008-2022

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ALTERA OS ARTIGOS 246 E ACRESCENTA OS § 1º AO § 13º AO ARTIGO 246 E ALTERA § 2 O DO ARTIGO 293 E ALTERA PARTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 007-2022

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INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES – MG; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 006-2022

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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES/MG DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 005-2022

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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 004-2022

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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 003-2022

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FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 002-2022

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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 001-2022

154 downloads

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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