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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis Complementares 2024

Documentos

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 004-2024

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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 093/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES/MG, CRIA E REGULAMENTA CARGOS, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 182/2005 E POSTERIORES ALTERAÇÕES, LEI N° 705/2014 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E LEI COMPLEMENTAR N° 080/2019 E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CRIA FUNÇÕES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 003-2024

58 downloads

“Amplia vagas no Magistério Municipal e dá outras providências”

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 002-2024

77 downloads

Cria Cargo de Gestor Técnico Coordenador Geral da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 001-2024

76 downloads

Amplia vagas de Técnico de Enfermagem e dá outras providências

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Endereço

Av. João Batista, 22, Centro
Martins Soares - Cep 36.972-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 18h
Telefone: (33) 3342-2001
Email: camara@cmmartinssoares.mg.gov.br