Matérias Legislativas

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pdf Projeto de Lei Nº 012/2024

Em Projetos de Leis 2024 361 downloads

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Projeto de Lei Complementar Nº 002-2024

Em Projetos de Leis Complementares 2024 232 downloads

Cria Cargo de Gestor Técnico Coordenador Geral da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social

pdf Projeto de Lei Nº 011/2024

Em Projetos de Leis 2024 387 downloads

“Disciplina a participação do Município de Martins Soares em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. ”

pdf Projeto de Lei Nº 010/2024

Em Projetos de Leis 2024 252 downloads

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Projeto de Lei Nº 009/2024

Em Projetos de Leis 2024 322 downloads

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Av. João Batista, 22, Centro
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