Lei Orgânica - Câmara Municipal de Martins Soares - MG

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pdf Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 002-2023

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“Acresce o §5° ao artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Martins Soares-MG e dá outras providências.”

pdf Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024

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“Inclui o parágrafo quarto ao artigo 50 da Lei Orgânica Municipal”.

pdf Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001-2023

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Modifica o caput do art da lei Orgância do município de Martins Saores.

pdf Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001-2016

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“Fica modificado o caput do art. 52 da Lei Orgânica do Município de Martins Soares”.

pdf Lei Orgânica Municipal

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pdf Alterações feitas até a Emenda à Lei Orgânica

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Endereço

Av. João Batista, 22, Centro
Martins Soares - Cep 36.972-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 18h
Telefone: (33) 3342-2001
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