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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2019

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 083-2019

165 downloads

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 082-2019

166 downloads

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 081-2019

175 downloads

CRIA CARGOS, EXTINGUE E CONSOLIDA O NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTOS E CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 080-2019

168 downloads

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES/MG, CRIA E REGULAMENTA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 079-2019

167 downloads

ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE MÉDICO DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Endereço

Av. João Batista, 22, Centro
Martins Soares - Cep 36.972-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 18h
Telefone: (33) 3342-2001
Email: camara@cmmartinssoares.mg.gov.br