Leis Complementares 2019 - Câmara Municipal de Martins Soares

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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CRIA CARGOS, EXTINGUE E CONSOLIDA O NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTOS E CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES/MG, CRIA E REGULAMENTA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE MÉDICO DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Legislação (Categorias)