Leis Complementares 2021 - Câmara Municipal de Martins Soares

Legislação (Categorias)

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INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES

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CONSOLIDA O NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTOS E CARGOS QUE MENCIONA

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FIXA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019.

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2018.

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