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Pasta Leis Complementares 2023

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 108-2023

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DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP’S LOCALIZADAS ÀS MARGENS DOS CORPOS D’ÁGUA, BEM COMO SUAS DELIMITAÇÕES EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES – MG; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei complementar Nº 108-2023

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DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP’S LOCALIZADAS ÀS MARGENS DOS CORPOS D’ÁGUA, BEM COMO SUAS DELIMITAÇÕES EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES – MG; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 106-2023

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 105-2023

172 downloads

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO, DA DIFERENÇA DO SALÁRIO-MÍNIMO E DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 104-2023

176 downloads

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 103-2023

171 downloads

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES/MG DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Complementar Nº 102-2023

178 downloads

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 083-2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

pdf Lei Complementar Nº 101-2023

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CRIA CARGOS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

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Endereço

Av. João Batista, 22, Centro
Martins Soares - Cep 36.972-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 18h
Telefone: (33) 3342-2001
Email: camara@cmmartinssoares.mg.gov.br