Leis Complementares 2024 - Câmara Municipal de Martins Soares

Legislação (Categorias)

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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 093, de 14.04.2022 E CRIA FUNÇÕES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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“Amplia vagas no Magistério Municipal e dá outras providências”

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“Cria cargo de Gestor Técnico Coordenador Geral da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social.”

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Amplia vagas de Técnico de Enfermagem e dá outras providências

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