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Pasta Leis Complementares 2024

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pdf Lei Complementar n° 110-2024

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“Cria cargo de Gestor Técnico Coordenador Geral da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social.”

pdf Lei Complementar n° 109-2024

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Amplia vagas de Técnico de Enfermagem e dá outras providências

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