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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2024

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 112/2024

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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 093, de 14.04.2022 E CRIA FUNÇÕES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 111/2024

33 downloads

“Amplia vagas no Magistério Municipal e dá outras providências”

pdf Lei Complementar n° 110-2024

67 downloads

“Cria cargo de Gestor Técnico Coordenador Geral da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social.”

pdf Lei Complementar n° 109-2024

97 downloads

Amplia vagas de Técnico de Enfermagem e dá outras providências

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Endereço

Av. João Batista, 22, Centro
Martins Soares - Cep 36.972-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 18h
Telefone: (33) 3342-2001
Email: camara@cmmartinssoares.mg.gov.br