Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2006

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 319-2006

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 318-2006

193 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 317-2006

188 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 316-2006

191 downloads

ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 315-2006

192 downloads

ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADCIONAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 314-2006

193 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 313-2006

190 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 312-2006

191 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 311-2006

185 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 310-2006

192 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 309-2006

191 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 308-2006

191 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 307-2006

188 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 306-2006

189 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 305-2006

190 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 304-2006

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ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 303-2006

192 downloads

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 302-2006

190 downloads

DEFINE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 301-2006

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FICA O MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 300-2006

187 downloads

ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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