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Pasta Leis Ordinárias 2007

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pdf Lei Ordinária Nº 387-2007

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 386-2007

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 385-2007

184 downloads

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 384-2007

189 downloads

Baixar (pdf, 241 KB)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 383-2007

194 downloads

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 382-2007

183 downloads

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 381-2007

184 downloads

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 380-2007

190 downloads

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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DO PSF E DÁ PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 379-2007

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.

pdf Lei Ordinária Nº 378-2007

189 downloads

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 377-2007

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 376-2007

185 downloads

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 375-2007

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 374-2007

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 373-2007

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 372-2007

184 downloads

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 371-2007

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CRIA O POVOADO DO ESPRAIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 370-2007

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CRIA O POVOADO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 369-2007

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CRIA O POVOADO FRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Ordinária Nº 368-2007

188 downloads

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ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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