Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 044-1998

Em Leis Ordinárias 1998 230 downloads

“INSTITUI E FIXA LOCAIS PARA PONTO DE TAXI DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

pdf Lei Ordinária Nº 041-1998

Em Leis Ordinárias 1998 204 downloads

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Ordinária Nº 042-1998

Em Leis Ordinárias 1998 199 downloads

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA”.

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Endereço

Av. João Batista, 22, Centro
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