Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 216-2006

Em Leis Ordinárias 2006 192 downloads

ABRE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 217-2006

Em Leis Ordinárias 2006 186 downloads

ABRE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 214-2006

Em Leis Ordinárias 2006 191 downloads

FICA O MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO FUNDOMAQ E DÁ PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 215-2006

Em Leis Ordinárias 2006 189 downloads

PROMOVE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS NOS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 182/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 212-2006

Em Leis Ordinárias 2006 193 downloads

AUTORIZA A PROCEDER À CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 213-2006

Em Leis Ordinárias 2006 191 downloads

ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 211-2006

Em Leis Ordinárias 2006 192 downloads

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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