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DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP’S LOCALIZADAS ÀS MARGENS DOS CORPOS D’ÁGUA, BEM COMO SUAS DELIMITAÇÕES EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES – MG; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXPANDE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES – MG, ESPECÍFICAMENTE A ÁREA DE 820.416,48m²Â  NA BR-262 NO SENTIDO PARA O MUNICÍPIO DE REDUTO - MG E A ÁREA DE 1.011.002,67m²Â  NA BR-262 NO SENTIDO PARA O MUNICÍPIO DE IÚNA - ES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

QUE SEJA TOMADA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL DE MARTINS SOARES:
QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA COZINHA COM REFEITÓRIO;
QUE SEJA PROVIDENCIADO BANHEIRO FEMININO E MASCULINO;
QUE SEJA DESIGNADO UMA FUNCIONÁRIA PARA MANUNTEÇÃO DA COZINHA E BANHEIROS;

Que seja feito um quebra-molas perto da casa do Senhor Roberto, tendo como referência o sítio do falecido senhor Isael Batista, na Comunidade dos Teixeiras.

"DENOMINA DE BAIRRO DO DIDA, O NÚCLEO URBANO LOCALIZADO Á ESQUERDA DO TREVO, INCLUINDO PARTE DO LOTEAMENTO POUSO ALEGRE LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES E DENOMINA RUAS E AVENIDA NO REFERIDO NÚCLEO URBANO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“Fixa subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”

“Cria cargo de Enfermeiro Coordenador Responsável Técnico e dá outras providências”