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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 099/2022 (INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES – MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O C Ó DIGO DE OBRAS E EDIFICA ÇÕ ES NO MUNIC Í PIO DE MARTINS SOARES – MG; E D Á OUTRAS PROVID Ê NCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 246 E ACRESCENTA OS § 1º AO § 13º AO ARTIGO 246 E ALTERA § 2 O DO ARTIGO 293 E ALTERA PARTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DEPROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES/MG DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078-2018

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES/MG, CRIA E REGULAMENTA CARGOS, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 182/2005 E POSTERIORES ALTERAÇÕES, LEI N° 705/2014 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E LEI COMPLEMENTAR N° 080/2019 E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.