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pdf Lei Ordinária Nº 876/2024

Em Leis Ordinárias 2024 209 downloads

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“Denomina logradouro público que menciona e dá outras providências”

pdf Lei Ordinária Nº 875/2024

Em Leis Ordinárias 2024 211 downloads

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“Denomina logradouro público que menciona e dá outras providências”

pdf Lei Ordinária Nº 872-2024

Em Leis Ordinárias 2024 240 downloads

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Dispõe sobre o reajuste do piso do magistério, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 871-2024

Em Leis Ordinárias 2024 267 downloads

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Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Martins Soares e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 870-2024

Em Leis Ordinárias 2024 258 downloads

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Cria o Programa Municipal Caminhos do Produtor e estabelece políticas públicas para fabricação e utilização de blocos de concreto sextavados produzidos localmente em iniciativas de calçamento em colaboração com as comunidades rurais.

pdf Lei Ordinária Nº 869-2024

Em Leis Ordinárias 2024 226 downloads

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Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e dá outras providências.

Acesso à informação

Legislação