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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 885/2024

Em Leis Ordinárias 2024 25 downloads

“Institui, no âmbito do poder executivo do município de Martins Soares, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023”

pdf Lei Complementar Nº 112/2024

Em Leis Complementares 2024 36 downloads

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 093, de 14.04.2022 E CRIA FUNÇÕES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Complementar Nº 111/2024

Em Leis Complementares 2024 34 downloads

“Amplia vagas no Magistério Municipal e dá outras providências”

pdf Lei Ordinária Nº 883/2024

Em Leis Ordinárias 2024 42 downloads

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2025/2028, e dá outras providências”.

pdf Lei Ordinária Nº 884/2024

Em Leis Ordinárias 2024 37 downloads

Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Martins Soares referente ao exercício de 2024, e atualiza as Leis Municipais nº 822/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2022/2025, e 860/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e 867/2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2024 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 882/2024

Em Leis Ordinárias 2024 33 downloads

“Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025/2028, e dá outras providências”.

pdf Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024

Em Lei Orgânica 44 downloads

“Inclui o parágrafo quarto ao artigo 50 da Lei Orgânica Municipal”.

pdf Lei Ordinária Nº 881/2024

Em Leis Ordinárias 2024 62 downloads

Cria o Programa “Abrindo os olhos para o Autismo”, dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Martins Soares, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 880/2024

Em Leis Ordinárias 2024 53 downloads

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

pdf Lei Ordinária Nº 879/2024

Em Leis Ordinárias 2024 69 downloads

“Disciplina a participação do Município de Martins Soares em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências”.

pdf Lei Complementar n° 110-2024

Em Leis Complementares 2024 68 downloads

“Cria cargo de Gestor Técnico Coordenador Geral da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social.”

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Endereço

Av. João Batista, 22, Centro
Martins Soares - Cep 36.972-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 18h
Telefone: (33) 3342-2001
Email: camara@cmmartinssoares.mg.gov.br